Com. CAT 13/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 06.02.1998

DOE-SP: 07.02.1998

Obs.: Rep. DOE de 12.02.1998

(Esclarece sobre a obrigatoriedade da apresentação da Licença de Instalação ou Atestado Liberatório, fornecidos pela CETESB)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA comunica que, a partir de 1º-2-98, não está mais suspensa a aplicação do disposto na alínea "g" do inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 19, de 3/4/86, que obriga a microempresa, quando do seu comparecimento às repartições fiscais para inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS, à apresentação da Licença de Instalação ou Atestado Liberatório, fornecidos pela CETESB.

A exigência desses documentos havia sido suspensa por ato interno, a pedido da própria CETESB, a qual, agora, pede a sua aplicação. Informa ainda, aquele órgão, que estabeleceu procedimento simplificado e expedito para a realização de tal licenciamento, com custos significativamente reduzidos em relação aos das demais empresas. ( continua ... )

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