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Com. CAT 6/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 14.01.1998

DOE-SP: 15.01.1998

Esclarece sobre o prazo de recolhimento de diferença do imposto apurado em favor do fisco, referente ao período de 1º.7 a 31.12.97, pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando que, devido a erro de impressão, consta na GARE-ICMS inserida no carnê de estimativa do período de julho a dezembro de 1997, relativa ao recolhimento de eventual diferença do imposto verifi cada nesse período entre o montante determinado pelo fisco e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, como data de vencimento para recolhimento dessa diferença o dia 27.2.98, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do item 1 do § 2º do artigo 88 c.c. com o § 1º do artigo 661 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.3.91, comunica que:

1 - o recolhimento de eventual diferença de imposto verificada no período de julho a dezembro de 1997, deverá ser efetuado até o dia 2.2.98;

2 - está sendo encaminhada, por via postal, aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, a GARE-ICMS-Guia de Excesso que deverá ser utilizada para o mencionado recolhimento, em substituição àquela constante do carnê;

3 - os contribuintes que não receberem em tempo hábil a nova GARE-ICMS-Guia de Excesso deverão efetuar o recolhimento, até 2.2.98, por meio de GARE ( continua ... )

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