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Com. CAT 3/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 07.01.1998

DOE-SP: 08.01.1998

Esclarece sobre o pagamento do ICMS por estimativa no mês de janeiro de 1998, relativamente à parcela de dezembro de 1997.


O Coordenador da Administração Tributária considerando que a Agenda Tributária do corrente mês, divulgada por meio do Comunicado CAT 134/97, de 30, publicado no D.0. de 31-12-97, contém incorreção no tocante ao recolhimento da parcela referente ao mês de dezembro de 1997 devida por contribuintes enquadrados no regime de estimativa, esclarece que, se o recolhimento daquela parcela ocorrer até o próximo dia 16 do mês em curso, na reconversão da quantidade de UFESP indicada na correspondente guia de recolhimento será considerado o valor daquela unidade fiscal (UFESP) do último dia do mês de dezembro de 1997, conforme consta do artigo 32 das Disposições Transitórias do Regulamento do lCMS.

Em conseqüência, o recolhimento efetuado após o dia 16 deste mês sujeitar-se-á à atualização monetária, multa e juros de mora.

Dessa forma, deve ser desconsiderado o item relativo ao regime de estimativa indicado na Agenda Tributária 101 - Comunicado CAT-134/97, de ( continua ... )

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