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Com. CAT 1/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 05.01.1998

DOE-SP: 06.01.1998

Esclarece sobre a aplicação da alíquota do ICMS


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 9.903, de 30.12.97, que dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço ICMS, publicada no D. O. de 31.12.97, e consider ando que está sendo editado decreto alterando o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, comunica que: 1 - a alíquota do ICMS prevista no inciso I do artigo 54 do Regulamento ICMS, durante o período de 1º.1.98 a 31.12.98, será de 18 %, nos termos do artigo 1º da Lei 9.903 de 30.12.97; 2 - nas operações com postes classificados no código 6810.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado-NBM/SH, realizadas a partir de 31.12.97, será aplicada a alíquota de ( continua ... )

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