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Dec. Gov. AM 24.861/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.861 de 21.03.2005

DOE-AM: 21.03.2005

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o que mais consta do Processo nº 1260/2005-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 116ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004:

I - os Convênios ICMS:

a)113/04, 114/04, 116/04, 117/04, 118/04, 121/04 e 141/04, todos de 10 de dezembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004;

b)136/04 e 140/04, ambos de 10 de dezembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 08/04, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2005;

II - os Ajustes ICMS 12/04, 13/04 e 14/04, todos de 10 de dezembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004;

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos no Diário Oficial da ( continua ... )

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