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IN DRP - RS 15/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 31.03.2005

DOE-RS: 01.04.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE de 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam incluídos os itens 3.2 a 3.4 com a seguinte redação:

Unidade da Federação de OrigemItemMercadoriaBenefícioCrédito Admitido(% sobre a Basede Cálculo)
 "3.2Couro no estágio wet blue oriundo da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o nº 13.182.225-0Crédito presumido de 7,2%(Lei nº 7958/03, art. 9º, Decreto nº 3810/04, art. 1º, e Parecer Técniconº 026/2004)4,8%
 3.3Couro no estágio semi-acabado oriundo da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o nº 13.182.225-0Crédito presumido de 9%(Lei nº 7958/03, art. 9º, Decreto nº 3810/04, art. 1º e Parecer Técniconº 026/2004)3%
 3.4Couro acabado e artefatos de couro oriundos da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o nº 13.182.225-0Crédito presumido de 10,8%(Lei nº 7958/03, art. 9º, Decreto nº 3810/04, art. 1º, e Parecer Técniconº 026/2004)1,2%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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