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Dec. Gov. RJ 37.188/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.188 de 28.03.2005

DOE-RJ: 29.03.2005

Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-12/1478/2005,

DECRETA:

Art. 1º As empresas fabris localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que realizarem operações com as mercadorias classificadas no Anexo único a este Decreto, poderão usufruir o regime especial de benefício fiscal de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único - Fica a Secretaria de Estado da Receita em conjunto com a Secretaria de Energia, da Industria Naval e do Petróleo autorizada a alterar, a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados neste Decreto.

Art. 2º Nas operações interestaduais de saída com os produtos mencionados no artigo 1º deste Decreto, pelas empresas enquadradas no referido artigo, fica concedido crédito presumido equivalente ao débito decorrente de tais operações.

Art. 3º As empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que trata o art. 2º deste Decreto ficam obrigadas a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade localizada no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.

Art. 4º O tratamento especial previsto neste decreto vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e o último dia útil do décimo ano subseqüente e somente se aplica sobre a parcela do Importo sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio devido pela empresa.

Art. 5º Ao regime especial de benefício fiscal concedido por este decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do ( continua ... )

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