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Dec. Gov. RJ 37.196/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.196 de 28.03.2005

DOE-RJ: 29.03.2005

Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos flutuantes, no Estado do Rio de Janeiro.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 41.227 de 17.03.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/000.096/05,

CONSIDERANDO os prazos e formas de recolhimento do ICMS estabelecidos pelos Decretos nºs 16.358, de 28 de fevereiro de 1991, e 34.811, de 16 de fevereiro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer as regras aplicáveis a construção de plataformas em campos de produção localizados na Bacia de Campos;

CONSIDERANDO a importância de dar viabilidade econômica para a PETROBRÁS e competitividade e construção no Brasil, e especialmente no Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância da indústria naval na geração de empregos diretos e indiretos no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o dever fundamental do Estado consagrado na Constituição Federal quanto à geração de emprego, renda, bem-estar, elementos indissociáveis da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO o ganho tecnológico que é incorporado com a construção no país do sistema estrutural flutuante tal como uma plataforma do tipo semi- submersível, FPSO e novas concepções tecnológicas, se firmando como fornecedor de classe internacional de sistema flutuantes de produção; e,

CONSIDERANDO que a construção das plataformas será fator fundamental para o alcance desses comandos constitucionais, especialmente a geração de empregos no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas realizadas com peças, partes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados como insumos e os módulos a serem empregados na construção ( continua ... )

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