x
x
x
Dec. Gov. RJ 37.210/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.210 de 28.03.2005

DOE-RJ: 29.03.2005

Concede benefícios fiscais para as Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-12/1479/2005,

CONSIDERANDO:

- a histórica vocação das regiões noroeste e norte-fluminense na produção agrícola, em especial no desenvolvimento da cultura de cana-de-açúcar;

- o custo relativamente reduzido das terras aptas a cultura da cana-de-açúcar nas regiões noroeste e norte-fluminense, comparativamente a outras áreas nobres do país;

- a potencial vantagem competitiva apresentada pelas áreas aptas ao cultivo de cana de açúcar localizadas no norte fluminense, em comparação com similares localizadas em outras regiões do país, no que tange a produção de álcool para exportação, notadamente por se tratar de região costeira ao Oceano Atlântico;

- a extensa rede de canais de drenagem/irrigação existentes na região norte-fluminense, apresentando ainda a disponibilidade de boa infra-estrutura de apoio à produção composta por ferrovias e rodovias;

- o conjunto de incentivos fiscais e financeiros disponibilizados pelo Estado do Rio de Janeiro através do programa Rio-Cana;

- a crescente demanda mundial por álcool combustível, em virtude das necessidades ambientais por combustíveis renováveis e com reduzido potencial poluidor;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido benefício fiscal de ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, consistente no diferimento de seu pagamento para o final da vida útil dos referidos bens ou quando de sua alienação.

§ 1º No que se refere às empresas já instaladas no Estado do Rio de Janeiro, o benefício fiscal somente será permitido quando vinculado à modernização de suas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?