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Port. MPS 376/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 376 de 31.03.2005

D.O.U.: 01.04.2005

(Altera a Portaria MPAS/GM/nº 847, de 19 de março de 2001, que aprova a nova formatação do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Portaria MPAS/GM/nº 847, de 19 de março de 2001, alterado pela Portaria MPAS/GM/nº 3.769, de 12 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º Portaria MPAS/GM/nº 847, de 19 de março de 2001, alterado pela Portaria nº 785, de 16 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. Os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que até a competência maio de 2004 enviaram suas última informações de óbitos por meio de formulários-papel terão prazo, até a competência março 2006, para regularizar suas situações, devendo, a partir desta competência, enviar suas informações de óbitos por meio magnético ou eletrônico, disquete ou via internet."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMERO ( continua ... )

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