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Instr. CVM 417/05 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 417 de 31.03.2005

D.O.U.: 01.04.2005

Obs.: Ret. DOU de 05.04.2005

Dispõe sobre o cadastramento de bancos comerciais e bancos múltiplos sem carteira de investimento na CVM.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 7º da Instrução nº 424 de 04.10.2005.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2005, de acordo com o disposto nos arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, e no art. 2º da Resolução nº 3.261, de 28 de janeiro de 2005, do Conselho Monetário Nacional, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Para o exercício das atividades de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 3.261, de 28 de janeiro de 2005, as instituições ali mencionadas deverão solicitar o seu cadastramento na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, até 31 de maio de 2005.

§ 1º A solicitação deve conter as seguintes informações cadastrais:

I - nome, endereço e CNPJ do banco;

II - indicação de diretor responsável pela atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento aberto, ou de captação de ordens pulverizadas de venda de ações;

III - indicação de diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e na Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003.

§ 2º As informações cadastrais devem ser atualizadas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após terem sofrido qualquer alteração.

Art. 2º Nas operações de distribuição de cotas de fundos de investimento aberto, ou de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, deve ser observado o disposto na ( continua ... )

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