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IN SIT 57/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 57 de 01.04.2005

D.O.U.: 04.04.2005

Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental e de acordo com o disposto no art. 6º da Portaria Ministerial nº 1.086, de 8 de setembro de 2003 e,

Considerando que é objetivo da verificação anual constatar a existência física, a localização e a regularidade da tramitação dos processos administrativos originados de autos de infração e notificações de débito nas unidades regionais e na Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, de forma a evitar extravio e prescrição, conforme previsão constante no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873, de 1999 e

Considerando a competência das Seções e Núcleos de Multas e Recursos contida no Regimentos Internos das Delegacias Regionais do Trabalho, resolve:

Art. 1º A programação da verificação anual a ser informada pelos Delegados Regionais do Trabalho a esta Secretaria deverá conter, além do período de sua realização, o número de processos considerados para fixação do número de dias necessários à realização dos trabalhos.

Parágrafo único. As alterações de períodos, quando ocorrerem, deverão ser comunicadas a esta Secretaria em até quinze dias antes do início dos trabalhos.

Art. 2º A verificação anual será realizada nas unidades descentralizadas onde tramitarem os processos e na Coordenação-Geral de Recursos - CGR desta Secretaria e alcançará todos os processos de autos de infração e notificações de débitos em trâmite nas referidas unidades.

Art. 3º O Delegado Regional do Trabalho e a Secretária de Inspeção do Trabalho nomearão comissão para coordenar e designarão servidores para executarem a verificação anual nas unidades respectivas.

Art. 4º A CGR supervisionará a verificação anual nas unidades descentralizadas e poderá enviar relações de processos extraídas de sistemas informatizados ( continua ... )

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