Res. CMN/BACEN 3.277/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.277 de 31.03.2005

D.O.U.: 04.04.2005

Dispõe sobre medidas especiais no âmbito do "Proagro Mais" para empreendimentos atingidos pela seca em municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina, sobre prorrogação de parcelas de investimentos de agricultores do grupo "E" do Pronaf e sobre concessão de prazo adicional para pagamento dos financiamentos de custeio para produtores que desistirem do pedido de cobertura do Proagro ou do "Proagro Mais".

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de março de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, nas Leis 6.685, de 3 de setembro de 1979, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e no Decreto 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Autorizar, em caráter emergencial e extraordinário, exclusivamente para a safra 2004/2005, em apoio aos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com empreendimentos localizados nos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul, em municípios atingidos pela seca em grau de gravidade que tenha justificado a decretação de estado de calamidade ou de emergência, com reconhecimento do Governo Federal, a adoção das seguintes providências:

A redação do caput deste Artigo foi dada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.287 de 01.06.2005.

Redação Antiga:"Art. 1º Autorizar, em caráter emergencial e extraordinário, exclusivamente para a safra 2004/2005, em apoio aos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar Pronaf), com empreendimentos localizados nos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina, em municípios atingidos pela seca em grau de gravidade que tenha justificado a decretação de estado de calamidade ou de emergência, com reconhecimento do Governo Federal, a adoção das seguintes ( continua ... )

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