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Com. Sec. Rec. Est. - MG 5/05 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 30.03.2005

DOE-MG: 01.04.2005

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições,

COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes, que a tabela de preços disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 de abril a 31 de julho de 2005.

Belo Horizonte, 30 de março de 2005.

PEDRO MENEGUETTI - Subsecretário da Receita Estadual

TABELA 1

P

R

O

D

U

T

O

            
REFRIG. LATA até 360 ml Unit 0,92 0,92 0,96 0,96 0,96 0,9 0,9 ( continua ... )

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