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Dec. Gov. RN 18.159/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.159 de 31.03.2005

DOE-RN: 01.04.2005

Dispõe sobre a dispensa de multa e juros, relativos ao ICMS devido nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial Baixa Renda", referente à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto nos Convênios ICMS 79, de 24 de setembro de 2004, e 148, de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensadas as multas e juros relativos ao ICMS devido a partir de 1º de maio de 2002 até 31 de agosto de 2004, nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial Baixa Renda" de acordo com as condições fixadas nas Resoluções da ANEEL de nº 246, de 30 de abril de 2002 e de nº 485, de 29 de agosto de 2002, referentes à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º:

I - não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de valores recolhidos;

II - deve ter a sua solicitação efetuada pelo interessado até 31 de março de 2005;

III - fica condicionada ao pagamento, até 15 de abril de 2005, do valor integral do imposto devido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2005.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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