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Dec. Gov. PE 27.772/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.772 de 30.03.2005

DOE-PE: 31.03.2005

Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, a Lei nº 10.935, de 19 de julho de 1993, a Lei nº 11.108, de 20 de julho de 1994, a Lei nº 11.320, de 29 de dezembro de 1995, a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, com as respectivas alterações, e a Lei Complementar nº 074, de 31 de janeiro de 2005;

CONSIDERANDO a conveniência de promover ajustes na sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, com o objetivo de adequá-la à realidade atual, facilitando, assim, o cumprimento das obrigações tributárias, mediante adoção de mecanismo estimulador do pagamento espontâneo do tributo e atrativo para a liquidação de débitos em menor espaço de tempo;

CONSIDERANDO a decisão de reunir, em único ato normativo, as regras sobre parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS, facilitando sua aplicação e consulta,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de falta de recolhimento nos prazos legais, inclusive multa regulamentar, poderão ser parcelados na forma e condições estabelecidas no presente Decreto.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica a débito tributário:

I - constituído ou não:

a) quando decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas;

b) quando decorrente de multa regulamentar aplicada por entrega ou substituição de documentos de informações econômico-fiscais fora dos prazos legalmente estabelecidos;

II - não-constituído e relativo a:

a) imposto cujo pagamento esteja previsto para ser efetuado em mais de uma prestação, nos termos de legislação específica, ( continua ... )

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