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Port. Sec. Faz. - DF 81/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 81 de 30.03.2005

DO-DF: 01.04.2005

Dispõe sobre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) e sobre o ICMS devido pelo estoque de mercadorias das empresas optantes do regime a que se refere o artigo 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 320-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Poderão optar pelo Regime Especial previsto no art. 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, os estabelecimentos varejistas de material de construção classificados com os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal):

I - Comércio varejista de artigos de iluminação - G5243-4/04-00;

II - Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos - G5244-2/01-00;

III - Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras - G5244-2/02-00;

IV - Comércio varejista de material para pintura - G5244-2/03-00;

V - Comércio varejista de madeira e seus artefatos - G5244-2/04-00;

VI - Comércio varejista de materiais elétricos para construção - G5244-2/05-00;

VII - Comércio varejista de materiais hidráulicos - G5244-2/06-00;

VIII - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada e tijolos - G5244-2/07-00;

IX - Comércio varejista de materiais de construção em geral - G5244-2/08-00;

X - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente - G5244-2/99-00;

XI - Comércio varejista de cimento e artefatos de cimento - G5244-2/99-01;

XII - Comércio varejista de artigos de louça e cerâmica - inclusive pisos e revestimentos - G5244-2/99-02.

Art. 2º O estabelecimento optante pelo Regime Especial na forma do ( continua ... )

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