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IN Sec. Faz. - CE 139/94 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 139 de 17.11.1994

DOE-CE: 28.11.1994

Estabelece procedimentos quanto a emissão de documentos fiscais para retificação de dados ou indicações, sem repercussão no cálculo do imposto devido.


O SECRETARIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a emissão de documentos fiscais que retifiquem dados ou indicações de documentos fiscais anteriormente emitidos,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do ICMS, ao emitir documentos fiscais que contenham erros de dados ou indicações, quando não for possível o seu cancelamento e desde que não haja repercussão no cálculo do imposto devido, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - Emitir outro documento fiscal do mesmo tipo, efetuando a correção dos dados do documento anterior, fazendo constar como natureza da operação ou prestação, a expressão Correção de Dados, mencionando ainda em seu corpo o número, série, subsérie e a data do documento a que se refere, bem como os dados ou indicações deste, corrigidos pelo novo documento emitido.

II - Escriturar o documento fiscal de correção do Livro Registro de Saídas de mercadorias, na coluna Documento Fiscal, e quando for o caso, na coluna Valor Contábil, mencionando no campo Observações a identificação desta Instrução Normativa.

Art. 2º Na hipótese do artigo anterior, caso as operações ou prestações de serviços sejam oriundas de outras Unidades da Federação, deverá o contribuinte adquirente deste Estado solicitar do estabelecimento remetente ou prestador do serviço, a correção do documento fiscal, nos termos deste ato normativo, ou qualquer outro documento de corretivo, adotados e visado pelo Fisco de origem.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento remetente ou prestador do serviço sediado noutra Unidade Federada não emita os documentos referidos neste artigo, o estabelecimento adquirente ou destinatário deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, nos termos do inciso I do artigo anterior, a qual será escriturada no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna Documento Fiscal, e quando for o caso, na coluna Valor Contábil, mencionando ainda na coluna Observações, a identificação desta Instrução Normativa.

Art. 3º A adoção das providências referidas nos artigos anteriores, isentará o contribuinte ou responsável de penalidades, desde que implementadas antes de qualquer ação fiscal.

Art. 4º Os documentos fiscais emitidos na forma dos artigos 1º e 2º, deverão conter a identificação do Selo Fiscal do Documento de origem.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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