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Dec. Gov. SC 2.994/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.994 de 18.03.2005

DOE-SC: 18.03.2005

Introduz as Alterações 813 e 814 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 813 - O inciso II do art. 59 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - por contribuintes estabelecidos em outros Estados, nos casos previstos neste Regulamento, nas agências bancárias integrantes da rede autorizada, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 ou DARE-SC;"

ALTERAÇÃO 814 - O § 2º do art. 37 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A GIA-ST de que trata o inciso II do 'caput', deverá ser remetida ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese que será indicada em campo próprio (Ajuste SINIEF 08/99)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Florianópolis, 18 de março de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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