Dec. Gov. SC 2.977/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.977 de 08.03.2005

DOE-SC: 08.03.2005

Regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005,

DECRETA:

Das Disposições Preliminares
Das Normas de Regência do Fundo

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL reger-se-á pelas determinações da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que o instituiu, por este Decreto e pelas demais normas jurídicas federais e estaduais aplicáveis à espécie.

Dos Objetivos do Fundo

Art. 2º O FUNDOSOCIAL tem por objetivo financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social.

Parágrafo único. Os setores da cultura, esporte e turismo também serão contemplados com recursos do FUNDOSOCIAL e o lazer será incentivado como forma de promoção social.

Dos Recursos

Art. 3º Constituirão recursos do FUNDOSOCIAL:

I - os montantes que forem alocados, anualmente, no Orçamento Geral do Estado e aqueles com origem em Créditos Adicionais;

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.992 de 18.03.2005.

Redação Antiga: "I - os montantes que forem alocados, anualmente, no Orçamento Geral do Estado e aqueles com origem em suplementações orçamentárias;"

II - contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, ou estrangeiras;

III - receitas decorrentes da aplicação de seus recursos;

IV - recursos decorrentes de transação com devedores da Fazenda Pública;

V - recursos decorrentes de doações de pessoas físicas e jurídicas que lhe forem destinadas;

VI - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida do Estado; e

VII - outros recursos que lhe venham a ser destinados.

Art. 4º As doações ao FUNDOSOCIAL, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, deverão ser efetivadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, consignando código de arrecadação próprio, definido em Portaria do Secretário de Estado da ( continua ... )

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