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Res. Norm. COPAT - SC 46/05 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 46 de 17.02.2005

DOE-SC: 17.03.2005

ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais promovidas por distribuidora de derivados de petróleo a destinatários catarinenses. O imposto complementar devido ao Estado de Santa Catarina deve ser recolhido pelo substituto, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante GNRE. Exigência conforme o art. 84, § 1º, inciso i, do anexo 3 do RICMS/SC-01.


De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT.

01 - DA CONSULTA.

A consulente é "empresa distribuidora de produtos derivados ou não de petróleo, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, devidamente autorizada a operar pela Agência Nacional de Petróleo (ANP)".

Formula consulta à COPAT, em razão de dúvida quanto ao procedimento estabelecido no parágrafo único da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 03/99, com nova redação dada pelo Convênio ICMS 138/01. Tal dúvida refere-se ao recolhimento complementar do ICMS, devido por substituição tributária nas operações interestaduais, relativamente aos combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente.

Discorre sobre os dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, com a nova redação dada pelo Convênio ICMS nº 138/01, sobre os quais tem dúvida: a) Cláusula Décima, parágrafo único; b) Cláusula Nona, § 2º e c) Cláusula Vigésima segunda e § 2º.

Na sua interpretação, entende a consulente que, se suas bases de distribuição localizadas em outras Unidades da Federação forem inscritas como substitutas tributárias no Estado de destino, ao "efetuarem remessas de combustíveis derivados de petróleo para esse Estado, tais remetentes estarão desobrigados do recolhimento complementar do ICMS ( continua ... )

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