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IN Sec. Faz. - AL 7/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 30.03.2005

DOE-AL: 30.03.2005

Disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do Auto de Lançamento e da Notificação de Débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na Dívida Ativa, e os novos Códigos de Receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de facilitar a efetivação do exercício do direito ao reconhecimento da não-incidência ou a concessão de isenção; de instituir as configurações do Auto de Lançamento e da Notificação de Débito para efetivar o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004;

Considerando a necessidade de instituir o valor mínimo para inscrição do débito na Dívida Ativa e os novos Códigos de Receitas para fins de recolhimento do referido imposto, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

TÍTULO I
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA CONCESSÃO DAS ISENÇÕES

Seção I
Do Objeto

Art. 1º O requerimento de reconhecimento de não-incidência ou de concessão de isenção do IPVA deverá ser efetuado mediante formulário próprio, nos termos do modelo constante do Anexo I, e protocolizado nas repartições fiscais de atendimento ao contribuinte relacionadas no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, de acordo com o domicílio fiscal do requerente.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados nas repartições fiscais de que trata o caput, dos contribuintes com domicílio fiscal na Capital, serão encaminhados para o Grupo de Trabalho - GT IPVA da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, pelos órgãos que os recepcionar, em até 2 (dois) dias úteis contados da data do ( continua ... )

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