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Dec. Gov. RS 43.717/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.717 de 30.03.2005

DOE-RS: 31.03.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43.700, de 29/03/05:

ALTERAÇÃO Nº 1883 - No art. 29 do Livro II, fica acrescentada nota à alínea "a" do inciso V, conforme segue:

"Nota - Na hipótese do diferimento parcial previsto no art. 1º-A do Livro III, deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido."

ALTERAÇÃO Nº 1884 - No art. 153 do Livro II, fica acrescentada nota à alínea "b" do inciso VII, conforme segue:

"Nota - Na hipótese do diferimento parcial previsto no art. 1º-A do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento."

ALTERAÇÃO Nº 1885 - Na Seção IV do Apêndice II, ficam revogados os itens XXI, XXVI e XLV da Subseção I e ficam acrescentados os itens V a VIII à Subseção II, conforme segue:

ItemMercadoriasClassificação na NBM/SH-NCM
"VArtigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes4202
( continua ... )

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