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Dec. Gov. RN 18.154/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.154 de 30.03.2005

DOE-RN: 31.03.2005

Dispõe sobre ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adquiridas por empresas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte -PROADI.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 21.787 de 14.07.2010.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando a política deste Estado de conferir condições de competitividade aos seus contribuintes;

Considerando a concessão de incentivos fiscais similares por Estados vizinhos, possibilitando aos estabelecimentos industriais neles instalados, melhores condições de concorrência de preços em relação aos praticados pelos situados no Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de fixar procedimentos que possibilitem a utilização dos incentivos estabelecidos pelo PROADI, aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, que tenham adquirido esses produtos com o ICMS retido por substituição tributária nos termos do Protocolo ICMS 46/00,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento industrial fabricante de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, beneficiário do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte - PROADI, impossibilitado de usufruir os incentivos previstos no referido programa, em razão da retenção do ICMS por substituição tributária quando da aquisição das mencionadas matérias-primas, poderá se ressarcir da parcela correspondente a 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento) do total do imposto retido, conforme valor a ser divulgado pela Secretaria de Estado da Tributação.

§ 1º A Secretaria de Estado da Tributação divulgará, através de ato do Subcoordenador da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior - SUSCOMEX, mensalmente, relativamente ao mês anterior, o valor do ICMS a ser objeto do ressarcimento, por quilograma (kg) da farinha de trigo e mistura de farinha de ( continua ... )

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