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Port. CAT 23/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 29.03.2005

DOE-SP: 31.03.2005

Disciplina a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 241, § 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A solicitação, emissão e deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica, bem como a confecção de impressos de documentos fiscais com base em AIDF - Eletrônica são regidas pelas disposições desta portaria, semprejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas no Regulamento do ICMS sobre a matéria.

§ 1º - O disposto nesta portaria não se aplica à autorização de impressão de:

1 - Nota Fiscal conjugada com Conhecimento de Transporte;

2 - Revogado.

 
Este item foi revogado pelo artigo 4º da Portaria nº 117 de 30.07.2010.

Redação Anterior: "2 - Nota Fiscal de Produtor;"

3 - impressos não previstos na legislação, autorizados por regime especial;

4 - AIDF para contribuinte de outras unidades da Federação;

5 - formulários de segurança;

6 - outros impressos de documento fiscal não previstos no sistema da AIDF eletrônica.

§ 2º - O pedido de autorização para confecção de formulário AIDF em papel deverá ser efetuado pelo estabelecimento gráfico de acordo com o disposto nesta portaria.

CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF ELETRÔNICA

Art. 2º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica será solicitada pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - ( continua ... )

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