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Circ. CEF 349/05 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 349 de 15.03.2005

D.O.U.: 31.03.2005

Disciplina condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 460 de 09.01.2009.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 467 e nº 466, no que couber, de 14 de dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU de 11 de janeiro de 2005, baixa instrução disciplinando procedimentos para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

1 DA DEFINIÇÃO

1.1 O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem sua situação de inadimplência.

2 DO OBJETIVO

2.1 Possibilitar o parcelamento ou reparcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, independentemente de sua origem e época de ocorrência.

2.1.1 Tratando-se de débito parcelado com amparo em Resolução anterior do Conselho Curador do FGTS será admitida a opção às condições da presente Circular, mediante reparcelamento.

3 DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO

O formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, documento próprio para o requerimento do parcelamento/reparcelamento de débitos de contribuições do FGTS, deverá ser entregue pelo empregador nas agências da CAIXA localizadas na Unidade da Federação - UF na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, acompanhado da necessária documentação na forma da instrução expedida pela CAIXA.

3.1.1 A Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, em cujo anexo encontra-se relacionada a documentação referida no subitem anterior, poderá ser obtida nas agências ou no portal da CAIXA na Internet, no endereço http://www.caixa.gov.br.

Poderão compor uma mesma solicitação de parcelamento/reparcelamento débitos inscritos pelo Banco Nacional da Habitação - BNH, extinto pelo ( continua ... )

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