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Circ. CEF 348/05 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 348 de 15.03.2005

D.O.U.: 31.03.2005

Disciplina condições para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 459 de 09.01.2009.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 466, de 14 de dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU de 11 de janeiro de 2005, baixa instrução disciplinando procedimentos para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

1 DA DEFINIÇÃO

1.1 O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem sua situação de inadimplência.

2 DO OBJETIVO

2.1 Possibilitar o parcelamento ou reparcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa, independentemente de sua origem e época de ocorrência.

2.1.1 Tratando-se de débito parcelado com amparo em Resolução anterior do Conselho Curador do FGTS será admitida a opção às condições da presente Circular, mediante reparcelamento.

3 DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO

3.1 O formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, documento próprio para o requerimento do parcelamento/reparcelamento de débitos de contribuições do FGTS, deverá ser entregue pelo empregador nas agências da CAIXA localizadas na Unidade da Federação - UF na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, acompanhado da necessária documentação na forma da ( continua ... )

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