Port. DRF/Limeira-SP 1/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 1 de 30.03.2005

D.O.U.: 31.03.2005

Dispõe sobre a instalação e habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, e dá outras providências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27/04/94 e 114, de 31/12/2001 e na Portaria nº 93, de 29/11/2004, do Superintendente da Receita Federal - 8ª Região Fiscal, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação em recintos especiais não alfandegados, administrados pela Delegacia da Receita Federal em Limeira, serão realizados nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, nas modalidades:

I - REDEX PRIVATIVO, quando o despacho ocorrer no próprio estabelecimento do exportador;

II - REDEX PÚBLICO, quando o despacho ocorrer em local de endereço específico, para uso comum de vários exportadores.

Art. 2º Para a aplicação da função de parametrização do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX, os REDEX serão registrados na tabela especial de recintos e setores, organizados, distribuídos e codificados da seguinte forma:

I - REDEX PRIVATIVO: recinto de código 8888888;

II - REDEX PÚBLICO: recinto de código 9999999;

III - Quanto ao setor, REDEX PRIVATIVO ou PÚBLICO, serão assim distribuídos:

a) setor código 001: para os municípios sob a administração da Delegacia da Receita Federal em Limeira, compreendendo Cordeirópolis, Iracemápolis e Limeira;

b) setor código 002: para os municípios sob a administração da Agência da Receita Federal em Americana, compreendendo Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara D'Oeste;

c) setor código 003: para os municípios sob a administração da Agência da Receita Federal em Araras, ( continua ... )

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