Decreto n� 5.406 de 30.03.2005 (Regulamenta o cadastro obrigat�rio para fins de fiscaliza��o das sociedades empres�rias, das sociedades simples e dos empres�rios

Dec. 5.406/05 - Dec. - Decreto n� 5.406 de 30.03.2005

D.O.U.: 31.03.2005
Regulamenta o cadastro obrigat�rio para fins de fiscaliza��o das sociedades empres�rias, das sociedades simples e dos empres�rios individuais que prestam servi�os tur�sticos remunerados, e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 94 do Decreto n� 7.381 de 02.12.2010.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nos arts. 2�, 3� e 5� da Lei n� 6.505, de 13 de dezembro de 1977, nos arts. 3�, � 2�, e 8� da Lei n� 8.181, de 28 de mar�o de 1991, no art. 27, inciso XXIII, al�nea "f", da Lei n� 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 1� do Decreto n� 4.898, de 26 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1� As sociedades empres�rias, sociedades simples e os empres�rios individuais que prestem servi�os tur�sticos remunerados, doravante denominados, para efeitos deste Decreto, prestadores de servi�os tur�sticos, observar�o as normas e diretrizes aqui previstas, relativas ao cadastro obrigat�rio e � fiscaliza��o e, no que couber, aos demais atos de regulamenta��o expedidos por �rg�os do Poder Executivo.
Par�grafo �nico. O cadastro de que trata este artigo tem por objetivo a identifica��o dos prestadores de servi�os tur�sticos, com vista ao reconhecimento de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e servi�os, bem como do perfil de atua��o, qualidade e padr�es dos servi�os por eles oferecidos.
Art. 2� Est�o sujeitos ao cadastramento no Minist�rio do Turismo os seguintes prestadores de servi�os tur�sticos, definidos em legisla��es espec�ficas:
I - meios de hospedagem de turismo;
II - ag�ncias de turismo;
III - transportadoras tur�sticas;
IV - prestadores de servi�os de organiza��o de congressos, ( continua ... )

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