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IN Sec. Faz. - AL 6/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 30.03.2005

DOE-AL: 30.03.2005

Dispõe sobre o pagamento anual do IPVA em cota única ou em até três parcelas, bem como sobre o parcelamento de débitos vencidos em até seis parcelas, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito lavradas por órgãos Executivos Estaduais de Trânsito, previstos na Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual; considerando o disposto na Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO

Art. 1º O pagamento anual do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2005 e seguintes, poderá ser realizado em parcela única ou em até três parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º Fica reduzido em 10% (dez por cento) o valor do IPVA relativo a veículos usados, na hipótese de pagamento em parcela única, desde que efetuado até a data do respectivo vencimento.

§ 2º O pagamento da parcela única do imposto deverá ser efetuado pelo contribuinte no prazo de até dez dias, contados:

I - da data de saída aposta na nota fiscal ou do documento que represente a aquisição da propriedade de veículo novo;

II - da data da revogação ou anulação da não-incidência ou isenção, acrescido de multa, juros e atualização, conforme couber, nos termos previstos no inciso V do art. 3º da lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004;

III - da data do desembaraço aduaneiro.

§ 3º O pagamento do IPVA somente poderá ser parcelado em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, quando cumulativamente:

I - seja relativo ao exercício de 2005 ou seguintes;

II - seja de valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais); e

III - seja relativo a veículo inscrito no Registro Nacional de ( continua ... )

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