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IN Sec. Faz. - AL 5/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 30.03.2005

DOE-AL: 30.03.2005

Obs.: Rep. DOE de 04.04.2005

Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA, nas aquisições de veículos automotores novos, para uso de adquirente deficiente físico.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 77, de 24 de setembro de 2004, que isenta do imposto as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física;

Considerando a edição da Instrução Normativa SARE nº 043, de 30 de dezembro de 2004, que ratificou as disposições do convênio ICMS nº 77, de 2004, que instituiu a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo por deficiente físico;

Considerando o disposto no art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que isenta do IPVA os veículos automotores tipo automóvel de passageiros, de fabricação nacional, para uso exclusivo de portador de deficiência física, inclusive especialmente adaptado para condução pelo mesmo;

Considerando a necessidade de esclarecer os contribuintes quanto à referida isenção, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para fins de aplicação do benefício da isenção de ICMS, prevista na cláusula primeira do Convênio nº 77, de 24 de setembro de 2004, e da isenção de IPVA, prevista no inciso IV do art. 6º da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, são considerados:

I - "especialmente adaptados" para uso de portador de deficiência física, os veículos que atendam aos requisitos e adaptações constantes na Resolução nº 51, de 21 de maio de 1998, alterada pela Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito;

II - portadores de deficiência física, as pessoas ( continua ... )

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