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Dec. Gov. MG 43.996/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.996 de 29.03.2005

DOE-MG: 30.03.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 101/04, celebrado na 115ª reunião ordinária, realizada em Aracajú, SE, no dia 24 de setembro de 2004, nos Convênios ICMS 110/04, 111/04, 114/04, 117/04, 119/04, 120/04, 121/04, 122/04, 123/04, 124/04, 131/04, 139/04 e 153/04, no Ajuste SINIEF 12/04, celebrados na 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos Protocolos ICMS 49/04 e 52/04,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.66(...)

§ 1º ( continua ... )

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