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Dec. Gov. RS 43.700/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.700 de 29.03.2005

DOE-RS: 30.03.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 2º da Lei nº 12.209, de 29/12/04, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em sequência à introduzida pelo Decreto nº43.699, de 29/03/05:

ALTERAÇÃO Nº 1879 - No art. 37, no número 2 da alínea "d" do § 2º, a nota 03 fica remunerada para nota 04 e é acrescentada a nota 03, conforme segue:

"NOTA 03 - O limite de saídas de mercadorias referido na nota 02 será proporcional ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa cedente do crédito fiscal, transcorridos:

a) no ano-calendário anterior, se a empresa iniciou suas atividades no ano anterior;

b)no ano-calendário corrente, se a empresa iniciou suas atividades no ano corrente."

ALTERAÇÃO Nº 1880 - No art. 58, a alínea "d" da nota 01 do inciso II passa a ser a nota "e" e fica acrescentada uma nova alínea "d" com a seguinte redação:

"d) 40% (quarenta por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 20 (vinte) e não exceda a 40 (quarenta) vezes o valor-limite previsto para enquadramento na categoria EPP;"

ALTERAÇÃO Nº 1881 - No art. 58, é dada nova redação à nota 02 do inciso II, conforme segue:

"NOTA 02 - Os limites de saídas de mercadorias referidos na nota 01 serão proporcionais ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa cedente do crédito fiscal, ( continua ... )

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