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IN SUREC - DF 8/05 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 29.03.2005

DO-DF: 30.03.2005

Define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que dispõe o artigo 391, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, os artigos 111 e 118 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997 e o Convenio ICMS 116/04, resolve:

Art. 1º Os novos modelos de ECF a serem credenciados para uso no Distrito Federal devem atender os seguintes requisitos:

I - Possuir Ato de Registro na COTEPE/ICMS;

II - Possuir o Termo Descritivo Funcional - TDF, referente à análise funcional do Software Básico nos termos do Protocolo ICMS 16/04;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 18 de 19.06.2006.

Redação Antiga: "II - Ter sido submetido a análise funcional do Software Básico em, pelo menos, uma Unidade Federada, desde que a análise seja válida para mais de um Estado; ou ter sido analisado em mais de uma Unidade da Federação;"

III - Possuir dispositivo de gravação da segunda via dos documentos emitidos - Memória de Fita-Detalhe (MFD).

Art. 2º - Revogado

 

Redação Antiga: "Art. 2º O interessado no credenciamento para lacração e intervenção técnica nesses equipamentos deverá comprovar, mediante apresentação de documentação oficial à Central de Automação Fiscal da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte, o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. ( continua ... )

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