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Dec. Gov. RJ 37.209/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.209 de 28.03.2005

DOE-RJ: 29.03.2005

Altera os Decretos nºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-12/1476/2005,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto 33.981, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a redação a seguir, incluídos todos os produtos constantes nas subposições correspondentes às posições indicadas na coluna "NCM":

"ANEXO I

( continua ... )
NCM*DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
3705chapas e filmes, fotográficos, impressionados e revelados, exceto os filmes cinematográficos
3926outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14
6909aparelhos e artefatos para usos químicos ou para outros usos técnicos, de cerâmica; alguidares, gamelas e outros recipientes semelhantes para usos rurais, de cerâmica; bilhas e outras vasilhas próprias para transporte ou embalagem, de cerâmica

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