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Circ. SUSEP 287/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 287 de 23.03.2005

D.O.U.: 30.03.2005

Obs.: Ret. DOU de 24.04.2005

Regulamenta o registro das apólices, endossos emitidos e cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 8º da Circular nº 326 de 29.05.2006.

O O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 38, incisos I e II, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista a autorização contida na Resolução CNSP nº 114, de 6 de outubro de 2004, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000250/2005-78, resolve:

Art. 1º Regulamentar o registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras, em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira.

§ 1º O registro de que trata o caput deste artigo passará a ser obrigatório, a partir de 1º de janeiro de 2006, para os ramos garantia financeira, garantia de obrigações privadas, garantia de obrigações públicas, garantia de concessões públicas e garantia judicial.

§ 2º A partir de 1º de julho de 2007, o registro de que trata o caput deste artigo passará a ser obrigatório, também, para os demais ramos de seguros, observado o disposto no art. 8º desta Circular.

Art. 2º O registro de apólice em conta própria de instituição de registro, custódia e de liquidação financeira deverá ser feito, previamente a sua emissão, devendo o respectivo número de registro constar do frontispício da apólice, como elemento mínimo de caracterização do contrato.

§ 1º Aplica-se aos certificados de seguro o disposto no caput deste artigo.

§ 2º O prazo para a ( continua ... )

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