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Dec. Gov. RN 18.148/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.148 de 23.03.2005

DOE-RN: 24.03.2005

Obs.: Rep. DOE de 29.03.2005

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições contidas nos Protocolos ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, e 49, de 10 de dezembro de 2004, introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, através dos Decretos nºs 18.016, de 17 de dezembro de 2004 e 18.035, de 23 de dezembro de 2004;

Considerando que, a partir de 1º de janeiro de 2005, o ICMS incidente sobre peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo 136 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para utilização em autopropulsados e outros fins, passou a ser cobrado sob a sistemática de substituição tributária;

Considerando a dificuldade financeira demonstrada por parcela significativa de contribuintes, em efetuar, em até três parcelas, o recolhimento do ICMS incidente sobre o estoque remanescente dos produtos supra mencionados,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, que possuíam estoques remanescentes de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo 136 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para utilização em autopropulsados e outros fins, relativos às entradas ocorridas até 31 de dezembro de 2004, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 31 de dezembro de 2004, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data deste Decreto;

II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente;

III - adicionar ao valor total do inventário, o percentual de agregação estabelecido para a operação, previsto no art. 944-D, § 5º ou 6º, conforme o caso, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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