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Dec. Gov. PE 27.764/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.764 de 28.03.2005

DOE-PE: 29.03.2005

Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nas Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e respectivas alterações,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com as respectivas classificações na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas será recolhido antecipadamente pelo adquirente:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 32.163 de 01.08.2008.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 31.273 de 03.01.2008: "Art. 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com a respectiva classificação na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas das mercadorias será recolhido antecipadamente pelo adquirente:"

Redação Antiga: "Art. 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com as respectivas classificações na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas das mercadorias será recolhido antecipadamente pelo adquirente:"

I - terminais portáteis de telefonia celular: NBM/SH 8525.20.22;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 31.273 de 03.01.2008.

Redação Antiga: "I - terminais portáteis de telefonia celular - NBM/SH 8525.20.22;"

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automotores:

a) até 31 de dezembro de 2007: NBM/SH 8525.20.24;

b) a partir de 01 de janeiro de 2008: NBM/SH 8517.12.13; ( continua ... )

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