Port. Sec. Rec. Est. - PB 68/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 68 de 23.03.2005
DOE-PB: 24.03.2005
(Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, mês de referência fevereiro de 2005)O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXXII, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004 e c/c Medida Provisória nº 07, de 19 de janeiro de 2005,
RESOLVE
I - Prorrogar, para o dia 31 de março de 2005, o prazo de entrega, nas Repartições Fiscais e pela Internet, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, mês de referência fevereiro de 2005.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita ( continua ... )
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