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Res. CMN/BACEN 3.276/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.276 de 28.03.2005

D.O.U.: 29.03.2005

Dispõe sobre a ampliação do grupo de beneficiárias do Pronaf Mulher, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 3.299 de 15.07.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de março de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no âmbito do Pronaf Mulher, para definir como beneficiária a mulher agricultora integrante de unidade familiar de produção enquadrada em um dos grupos "C", "D" ou "E", independentemente de sua condição civil, preservadas as demais condições preceituadas no MCR-10-9.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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