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Res. CMN/BACEN 3.274/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.274 de 24.03.2005

D.O.U.: 29.03.2005

Dispõe sobre prorrogação de parcelas de financiamentos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e sobre a aplicação do disposto no MCR 2-6-9 às operações de investimento do Pronaf, no que tange às prestações com vencimento em 2005.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 16 de março de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, como medida de apoio aos agricultores familiares dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná e do Mato Grosso do Sul, localizados em municípios atingidos por secas em grau de gravidade que tenha justificado a decretação de calamidade ou de emergência, com reconhecimento do Governo Federal, cujos financiamentos de custeio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) tenham sido contratados sem cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou 'Proagro Mais':

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.287 de 01.06.2005.

Redação Antiga:"Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, como medida de apoio aos agricultores familiares dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, localizados em municípios atingidos por secas em grau de gravidade que tenha justificado a decretação de calamidade ou de emergência, com reconhecimento do Governo Federal, cujos financiamentos de custeio do Pronaf tenham sido contratados sem cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou "Proagro ( continua ... )

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