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Port. SRF 326/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 326 de 15.03.2005

D.O.U.: 29.03.2005

Obs.: Ret. DOU de 03.05.2005

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.


 
O tema tratado nesta Portaria está agora regulado pela Portaria RFB nº 665/2008. Consoante disposto no artigo 11 da nova regulamentação, a tramitação das representações para fins penais formalizadas antes da sua publicação continua regulada pela Portaria SRF nº 326/2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, e art. 209, III e XIX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 116, VI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 66, I, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, bem assim o entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme as conclusões da Nota PGFN/CAT/nº 157/99, de 7 de abril de 1999, resolve:

Art. 1º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor da Receita Federal responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no curso de ação fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

§ 1º Havendo lavratura de auto de infração para exigência de tributos ou contribuições, ou referente à apreensão de bens sujeitos ( continua ... )

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