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Res. Sec. Faz. - MG 3.637/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.637 de 23.03.2005

DOE-MG: 24.03.2005

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos arts. 62, § 2º e 223 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de atualizar disposições da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, em decorrência das alterações procedidas nas legislações tributárias de outras unidades da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

1.14 Produtos comestíveis resultantes do abate de suínos crédito presumido de 90% no período de 17/01/97 a 28/04/03 (art. 102, II do RICMS/ES e art. 5º do Decreto nº 4.077-N/97) e de 12% no período de 29/04/03 a 30/06/06 (art. 107, VII, "c" do RICMS/ES - Dec. 1.090-R) 1,2% s/ BC

NF emitida pelo frigorífico ou abatedor no período de 17/01/1997 a 28/04/2003

0%

NF emitidas no período de 29/04/2003 a 30/06/2006

1.22 Estabelecimento Comercial Atacadista crédito presumido de 11%

(art. 107, XXI do RICMS/ES)

Vide Nota 34

1% s/BC

NF emitida a partir de 01/08/2003

4.8 Arroz crédito presumido, no período de 01/08/2000 a 27/02/2005, de 5%, e a partir de 28/02/2005, de 9%

(Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC

NF emitida no período de 01/08/2000 a 27/02/2005

3% s/BC

NF emitida a partir de 28/02/2005 ( continua ... )

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