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Res. SER - RJ 170/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 170 de 23.03.2005

DOE-RJ: 28.03.2005

(Altera o disposto no artigo 1º da Resolução SER nº 159/2004, que dispõe sobre a aplicação do Protocolo ICMS 36/04 ao Estado do Rio de Janeiro, sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 49/04, de 10 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução SER nº 159, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As disposições contidas no Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, somente serão aplicadas ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de junho de 2005."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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