x
x
x
Dec. Gov. DF 25.696/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.696 de 23.03.2005

DO-DF: 28.03.2005

Introduz alterações no Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, e dá outras providências. (1ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, fica alterado como segue:

I - a alínea "k", do inciso X; o inciso XII e o § 5º do artigo 6º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6º. (...)

X - (...)

k) refeições, quando se tratar de empresa de pequeno porte.

(...)

XII - que tenha débitos inscritos na Dívida Ativa do Distrito Federal ou na Seguridade Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

(...)

§ 5º As vedações previstas no inciso X, alíneas "a" a "j", não se aplicam à categoria de Empresa de Pequeno Porte - EPP.";

II - fica acrescentado ao art. 6º o seguinte § 6º:

"Art. 6º. (...)

§ 6º A vedação prevista no inciso X, alínea "k", não se aplica à categoria de Microempresas.";

III - o § 4º, do art. 11, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

§ 4º Caso a mudança de categoria ou a transposição de faixa ocorra de ofício, o sujeito passivo será intimado para pronunciar-se no prazo vinte dias, considerando-se aceitação tácita a falta de manifestação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?