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Dec. Gov. PI 9.740/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 9.740 de 27.06.1997

DOE-PI: 28.06.1997

Consolida disposições sobre documentos fiscais e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual ao disposto nos Ajustes SINIEF e Convênios que alteram as disposições relativas a documentos fiscais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A (Anexos I e II);

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Anexo III);

III - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 e 4-A (Anexos IV e V);

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Anexo VI);

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Anexo VII);

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 (Anexo VIII);

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Anexo IX);

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10 (Anexo X);

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Anexo XI);

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Anexo XII);

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (Anexo XIII);

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 (Anexo XIV);

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 (Anexo XV);

XV - Despacho de Transporte, modelo 17 (Anexo XVI);

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Anexo XVII);

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (Anexo XVIII);

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (Anexo XIX);

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 (Anexo XX);

XX - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 (Anexos XXI, XXI - A, XXI - B, e XXI - ( continua ... )

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