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Port. Sec. Faz. - MT 29/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 29 de 14.03.2005

DOE-MT: 22.03.2005

Institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e - e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete privativamente à Secretaria de Estado de Fazenda a impressão e a distribuição da Nota Fiscal de Produtor e a emissão da Nota Fiscal Avulsa, a teor dos artigos 115 e 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 92 do citado Regulamento do ICMS, que prescreve a obrigatoriedade de os contribuintes emitirem a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, excetuados apenas os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial;

CONSIDERANDO a integração do sistema de NFPA-eletrônica ora desenvolvido com os bancos de dados do cadastro estadual de contribuintes e da legislação tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e de automatizar o sistema de arrecadação, bem como de racionalizar procedimentos e reduzir custos com a máquina arrecadadora;

CONSIDERANDO, que compete, ainda, à Secretaria de Estado de Fazenda, viabilizar meios que facilitem a comercialização dos produtos da agricultura, pecuária e indústria extrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e - conforme modelo em anexo, de emissão e impressão exclusivas da Secretaria de Estado de Fazenda, que será utilizada para acobertar operações internas e interestaduais promovidas por microprodutores rurais e por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Parágrafo único Será também emitida NFPA-e por ocasião da liberação de mercadoria apreendida por circular sem documentação fiscal ou encontrada em situação irregular, para recolhimento do ICMS, quando devido.

Art. 2º A NFPA-e será emitida e impressa pela Secretaria de Estado de Fazenda e receberá numeração seqüencial gerada pelo sistema.

Art. 3º A NFPA-e conterá as seguintes indicações:

I - no quadro de IDENTIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E AVULSA-eletrônica:

a) a denominação "Nota Fiscal: Produtor ou ( continua ... )

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