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Dec. Gov. RN 18.149/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.149 de 23.03.2005

DOE-RN: 24.03.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre compensação de ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual e com fundamento nas Leis Complementares nsº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000, nos Convênios ICMS 05, de 30 de abril de 1993, 74, de 30 de junho de 1994, 109, de 13 de dezembro de 1996, 120, de 13 de dezembro de 1996, e 133, de 10 de dezembro de 2004, e Protocolos ICM nº 19, de 25 de julho de 1985, e ICMS 07, de 24 de março de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 2º Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o § 1º, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento.

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 7º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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