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Port. CAT 22/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 23.03.2005

DOE-SP: 24.03.2005

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998:

I - o "caput" do artigo 57:

"Artigo 57 - Oequipamento que tenha lacre externo ou interno violados em hipótese não prevista no artigo 56 deverá ser retirado de uso, somente podendo ser relacrado mediante autorização do Chefe do Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, observado o disposto no artigo 58 (Convênio ICMS-156/94, cláusula nona)". (NR);

II - o artigo 59:

"Artigo 59 - O lacre do equipamento para fins fiscais deverá ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda e apresentar as seguintes características (Convênio ICMS-85/01, cláusula quinta, § 1º, com alteração do Convênio ICMS-75/04):

I - ser confeccionado em material rígido, com fechamento e travamento em metal ou policarbonato, que não permita a sua abertura sem dano aparente;

II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após sua colocação;

III - não sofrer deformações com temperaturas de até 120 ºC;

IV - não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes;

V - conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto relevo ou a ( continua ... )

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