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Port. Sec. Rec. Est. - PB 61/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 61 de 15.03.2005

DOE-PB: 23.03.2005

(Dispõe sobre o diferimento nas operações interestaduais)


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e

CONSIDERANDO o disposto na portaria nº 244/GSRE, de 08 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO a interrupção das atividades de fiscalização ocorrida no período de 24 a 28/02/2005;

CONSIDERANDO a falta de registro nos sistemas da Secretaria da Receita Estadual das operações interestaduais sujeitas ao ICMS, realizadas no período supracitado;

CONSIDERANDO a necessidade da recuperação de receitas relativas a essas operações,

RESOLVE :

Art. 1º Notificar os contribuintes do ICMS a apresentarem, na Coletoria ou Recebedoria de Rendas do seu domicílio fiscal, as notas fiscais das operações interestaduais, recebidas no período de 24 a 28/02/2005 e que estejam sem a etiqueta de registro de entrada emitida pelas repartições fiscais dessa Secretaria.

Art. 2º Estabelecer, excepcionalmente, que o ICMS - Garantido relativo aos documentos referidos no art. 1º será diferido para até o dia 15 de abril de 2005, independente do enquadramento do contribuinte nos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas - CNAE, podendo o imposto recolhido ser utilizado como crédito fiscal juntamente com os demais créditos referentes ao mês de março de 2005.

Parágrafo único. O diferimento de que trata o "caput" será concedido "ex-offício".

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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